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Vereador Vander Lopes entra com representação no MP sobre suposta cobrança irregular do lançamento de IPTU de Registro-SP

Vereador Vander Lopes entra com representação no MP sobre suposta cobrança irregular do lançamento de IPTU de Registro-SP


O vereador Vander Lopes (PSC), entregou representação ao promotor da Cidadania e Patrimônio Público, Daniel Porto Godinho da Silva, solicitando intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre suposta cobrança irregular no lançamento de IPTU de Registro-SP. 

O ato foi realizado na manhã desta terça-feira, dia 20 de março.

A Prefeitura contratou uma empresa para a realização de serviço de georreferenciamento nos imóveis de Registro-SP. 

O mapeamento foi feito através da captação de imagens aéreas de alta resolução, realizadas com avião, com objetivo de atualizar a base cadastral dos imóveis. 

Os contribuintes receberam os carnês e se mostraram surpresos e indignados com os valores lançados, bem como a informação sobre a metragem dos imóveis. 

Segundo informações da Prefeitura, houve a atualização das dimensões dos imóveis, a fim de atualizar a cobrança, de acordo com a área edificada. 







Os serviços teriam sido realizados com o emprego de avião, tendo surgidos diversos relatos de inconsistências. Entre as queixas mais comuns, estão situações em que não houve ampliação da área edificada, mas as imagens captadas pelo avião identificaram, por exemplo, casas de cachorro, viveiros e até mesmo sombras, como sendo áreas edificadas, e assim incluídas erroneamente no cálculo do IPTU.

O argumento do vereador contra a cobrança foi a maneira utilizada pela prefeitura para verificar as alterações com base somente em imagens aéreas. 

De acordo com Vander, trata-se de uma cobrança inconstitucional, já que os fiscais não foram às residências e não avisaram sobre a possibilidade de tributação. Segundo o vereador, cerca de 8000 famílias registrenses receberam a cobrança, muitas já pagaram. 

“A prefeitura precisa ter transparência, realizar uma fiscalização correta e informar a população e não agir de forma a prejudicar o cidadão, apenas com o objetivo de encher os cofres públicos. Não me canso de repetir que não é o cidadão que tem que pagar a conta da má gestão”, destacou o vereador.

Representação – “a sistemática adotada pelo Prefeito Municipal no IPTU de 2018, encontra obstáculo, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, é fato que cobrar tributo sabidamente indevido é crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal (excesso de exação), bem como é ato de improbidade administrativa agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda (art. 10, X, da Lei nº 8.429/92).

O georreferenciamento (e/ou levantamento aerofotogramétrico) dos imóveis da zona urbana de Registro-SP, objeto do contrato mencionado anteriormente, se deu para fins de aferição da metragem dos prédios construídos, de sorte a que o imposto predial incidisse corretamente sobre a área efetivamente construída pelos contribuintes.

Todavia, a forma adotada pela municipalidade para a implantação das informações obtidas com tal procedimento, e mesmo a sistemática do lançamento dos tributos é irregular, destoando da legalidade.







Com base nos serviços aerofotogramétricos/georreferenciais encontra obstáculo no art. 78, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Municipal, nestes dispositivos é fixado que o IPTU em seu aspecto predial será considerado tendo em conta o metro quadrado, mas também é referenciado que é necessária uma aferição da categoria do prédio, ou seja, por exemplo, dos materiais empregados na construção. Essa aferição da realidade do prédio é usada como fator de correção do metro quadrado (diminuição). 

Então não basta uma fotografia aérea ou georreferenciamento para se atualizar o cadastro imobiliário municipal por um software, pois por estes não é possível verificar a característica de cada edificação, ou melhor, a característica do quanto foi eventualmente construído, tais meios não é possível ver o estado de conservação e mesmo qual a categoria da construção (afinal, só é possível ver de cima, ou seja, telhados, e não a edificação em si), o que é exigido pela legislação municipal.

Assim, o fato é que as imagens aéreas usadas e o software empregado, sem o tratamento fático (analisar as características concretas da construção), são equivocadas e irregulares, tornando nula a atualização do cadastro imobiliário, a atualização da planta genérica de valores municipais (valor venal dos imóveis, que são a base de cálculo do tributo), e mesmo os lançamentos tributários efetivados.

E se evidentes tais equívocos e irregularidades, claro que o lançamento dos IPTU´s é nulo, pois que o lançamento tributário é ato totalmente vinculado a lei (art. 142 do Código Tributário Nacional), e a prefeitura está a descumprir a lei.

A administração municipal, portanto, agiu deliberadamente em descumprimento da legislação de regência, causando potenciais prejuízos a milhares de contribuintes, bem como à própria administração pública, pois que tais contribuintes podem obter vitórias judiciais que venham a extinguir o crédito tributário, gerando ainda o dever de a municipalidade arcar com a sucumbência.”