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DITR 2017: Contribuinte deve ficar atento ao prazo e às novidades

DITR 2017: Contribuinte deve ficar atento ao prazo e às novidades

Obrigatoriedade do ADA para isenção do ITR, e do CAR, são algumas das novidades. A entrega fora do prazo sujeita o imóvel rural à multa e impede a emissão da certidão negativa. 

Os contribuintes que ainda não apresentaram a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017, disciplinada pela Instrução Normativa 1.715/2017, têm até o próximo dia 29 de setembro para a entrega dentro do prazo.  

Em 2016 foram apresentadas 5,5 milhões de declarações no prazo legal, tendo sido entregues até o dia 17 de setembro 3.231.929 declarações. 



Estão obrigados a declarar:


1.Proprietário,titular do domínio útil ou possuidor na data da efetiva entrega da declaração;

2. No caso de condomínio ou composse, qualquer condômino ou compossuidor;

3. No caso de desapropriação ou imissão prévia ou alienação para entidade imune em 2017, o expropriado ou alienante (NIRF antigo) e o expropriante ou adquirente (NIRFnovo);

4. No caso de espólio, o inventariante ou, se ainda não houver nomeação, cônjuge/companheiro ou sucessor.

Novidades:

Imóvel imune/isento não está mais obrigado a apresentar DITR, mesmo que tenha ocorrido alteração cadastral no imóvel. Porém, para usufruir a isenção é obrigatório o protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo regulamentado pelo Ibama. 

Além disso, na DITR 2017 deve ser informado o recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), caso já tenha sido apresentada a inscrição no referido cadastro. A informação do CAR não elimina a obrigatoriedade do ADA. 

Outra novidade é que a DITR não atualizará os dados na Receita Federal, no caso de imóveis rurais com área maior que 50 hectares e aqueles com vinculação entre o SNCR (Código no Incra) e o Cafir (NIRF), tendo em vista que as informações serão atualizadas a partir dos dados constantes no CNIR que, por sua vez, será atualizado mediante entrega da Declaração para Cadastro Rural (DCR), obrigatória desde 14 de agosto. 

A DITR deve ser entregue pela Internet, com a utilização do Receitanet disponível no sítio da Receita Federal, lembrando que a multa mínima é R$ 50,00 e 
o imposto com valor até R$ 100 deve ser recolhido em quota única.