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Itapirapuã Paulista no Vale do Ribeira não pode celebrar novos contratos de terceirização na saúde pública

Itapirapuã Paulista no Vale do Ribeira não pode celebrar novos contratos de terceirização na saúde pública


Sorocaba - A Vara do Trabalho de Capão Bonito atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e concedeu liminar em desfavor do Município de Itapirapuã Paulista, determinando que a municipalidade se abstenha da prática de terceirização das atividades-fim relacionadas à prestação de serviço público de saúde de caráter essencial e permanente à população, inclusive unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Programa de Saúde da Família (PSF – Estratégia de Saúde da Família), por meio da assinatura de novos convênios. Caso descumpra a decisão, o Município pagará multa diária de R$ 10 mil por funcionário contratado de forma irregular.






A ação foi proposta pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, do MPT em Sorocaba, após inquérito que apurou a ilegalidade na contratação de mão de obra no SAMU e no PSF. Uma série de decisões em reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas por médicos que prestaram serviços por meio da ONG SOS Serviços e Obras Sociais de Itapirapuã Paulista, foram juntados ao processo, todas condenando o Município por terceirização ilícita.

Segundo a investigação do MPT, o Município se utiliza do convênio para a “efetiva substituição na execução direta dos serviços essenciais à saúde, especificamente na captação de recursos humanos”, e não apenas para a execução de programas e ações de saúde complementares à atuação da Administração Direta, o que é considerada uma mera “intermediação de mão de obra”.

“A terceirização ilícita, como a verificada em Itapirapuã Paulista, torna a prestação de serviços essenciais e permanentes de saúde extremamente precária e fragilizada, inclusive à sorte de novas contratações com o objetivo de infringir a lei trabalhista”, atesta o procurador.

A prática de terceirização, nos moldes adotados pelo réu, desrespeita a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e também o artigo 37 da Constituição Federal, que exige o provimento de cargos públicos exclusivamente por servidores aprovados em concurso público.

De acordo com a decisão do juiz Luciano Brisola, “a prova documental coligida aos autos demonstra, de forma contundente, que o município réu, por meio de convênio firmado em face de entidade e/ou associação privada, está terceirizando os serviços públicos essenciais e permanentes de saúde a seu cargo em latente intermediação ilícita de mão de obra”.

No mérito da ação, o MPT pede a efetivação da liminar, bem como a condenação do Município ao encerramento dos contratos de terceirização vigentes e ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. Uma audiência judicial foi designada para o próximo dia 03 de outubro de 2017.  


Processo nº 0011176-60.2017.5.15.0123