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Juíza concedeu Liminar que determina suspensão de obras para captação de água no Vale do Ribeira


Juíza concedeu Liminar que determina suspensão de obras para captação de água no Vale do Ribeira


A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar para determinar a imediata suspensão das obras de captação de água na bacia do Vale do Ribeira para abastecimento da região metropolitana de São Paulo. A decisão fixou multa diária de R$ 100 mil para o caso de descumprimento.


Multa para descumprimento foi fixada em R$ 100 mil.

       
        Trata-se de ação popular movida contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) sob o fundamento de que as obras – já iniciadas – foram irregularmente licenciadas, uma vez que não foi realizado estudo de impacto ambiental da região próxima ao ponto de captação, bem como dos efeitos à população de seu entorno.

        Para a magistrada, a ausência de estudo prévio e completo pode gerar prejuízos de difícil reparação. “Não há dúvidas de que o problema da escassez de água no Estado de São Paulo reclama sérias e emergenciais providências, mas estas não podem ser realizadas com o desequilíbrio e prejuízo de outras regiões. Não se constata dos documentos carreados aos autos qualquer menção ao Estudo de Impacto Ambiental na região da bacia provedora. 








Nem mesmo o Ministério Público, ao mencionar a existência dos inquéritos civis, a ele se reportou. A emissão de qualquer licença para a obra, sem a prévia realização deste Estudo, sugere fragilidade do ato administrativo e, como tal, passível de gerar prejuízos imensuráveis e de difícil reparação.”

        Processo nº 1000333-13.2016.8.26.0312

    Fonte: Site TJSP





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