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WILSON VEREADOR / PSDB – IGUAPE / PRESTANDO CONTAS – 26/08/2013


Com o favor de sua atenção, informo que na sessão da Câmara Municipal de Iguape, de 26 de agosto de 2013, submeti à discussão e tive aprovadas nove proposituras ao todo, sendo cinco requerimentos, duas indicações e uma moção, de profundo pesar, pelo falecimento do amigo professor Antonio Rochael, no último dia 24 de agosto.

Foram as seguintes as proposituras por mim apresentadas:

WILSON VEREADOR / PSDB – IGUAPE / PRESTANDO CONTAS – 26/08/2013REQUERIMENTO 330 – Considerando a Câmara Itinerante realizada no Bairro Icapara, no dia 12 de junho de 2013; Considerando que a Câmara Itinerante se propõe a ouvir as reais necessidades dos cidadãos em seus locais de moradia e/ou trabalho, na zona urbana ou rural, e as reivindicações apontadas pela comunidade, devidamente registradas, são objeto de encaminhamento ao Poder Executivo, para ciência, informação e providências; Considerando a necessidade de que seja dado pelo Poder Legislativo um retorno à comunidade; REQUEREMOS à Mesa, ouvido o soberano Plenário e cumpridas as formalidades regimentais de praxe, para que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Dr. Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro, no sentido de que promova gestões junto aos departamentos competentes da municipalidade, para que sejam tomadas as seguintes providências referentes ao Bairro Icapara: 1) verificar a possibilidade de promover melhorias ou mesmo o asfaltamento da estrada ‘Prefeito Osmar de Freitas Santos’, mais conhecida como estrada do Quatinga, de acesso ao bairro; 2) providenciar a colocação de guard rail ou mureta de proteção na curva de subida e descida do Morro do Espia, pelo perigo existente para os veículos que ali trafegam, particularmente ônibus indo e vindo do bairro; 3) verificar a possibilidade de construção de acostamento, calçadas e ciclovia para bicicletas na estrada que contorna o bairro, no trecho compreendido entre os dois trevos de acesso ao mesmo; 4) fiscalizar a SABESP, que a cada serviço realizado “detona o asfalto”, com tanta dificuldade recebido; 5) dotar o bairro de ambulância 24h, o que não acontece de longa data; 6) colocar médico à disposição dos moradores em dia fixo, como ainda abastecer o posto de saúde com remédios; 7) recuperação e revitalização do Centro de Eventos do bairro, que “virou um brejo” e está sem condições de abrigar os festejos da comunidade; 8) aparelhar a administração do bairro com material e equipamentos de trabalho e limpeza; 9) definir plano e cronograma de calçamento das ruas internas do bairro; 10) fazer gestões para que a telefonia celular chegue ao bairro; 11) promover a iluminação de ambos os trevos de acesso ao bairro; 12) dotar de iluminação pública as vias públicas centrais do bairro; 13) construção de alambrado e manutenção do gramado do campo de futebol. (Propositura apresentada em conjunto com os vereadores João Carlos Spínula e Reinaldo Junior, também participantes da Câmara Itinerante no bairro Icapara).

REQUERIMENTO 331 – Ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que informe qual a real situação jurídica e para quando a possibilidade efetiva, uma vez existente, de quitação do pagamento dos Senhores Professores temporários, contratados ainda na administração anterior, que permanecem sem receber pelo tempo trabalhado, situação esta pendente desde dezembro de 2012, vale dizer, há oito meses. A propositura se justifica tendo em vista que este vereador tem sido abordado pelos Senhores Professores, que alegam desencontro e desalento nas informações oficiais que conseguem vez por outra receber da Administração Pública, verificando-se um eterno empurra-empurra no âmbito do Poder Executivo. Quando conseguem falar com o Senhor Prefeito, este alega estar na dependência do Diretor de Finanças. Quando conseguem falar com o Diretor de Finanças, este alega estar na dependência do Chefe de Gabinete. Quando conseguem falar com o Chefe de Gabinete, este alega estar na dependência ora do Departamento Jurídico, ora do Departamento de Educação. Fato é que os Senhores Professores continuam sem receber pelo tempo trabalhado, oito meses depois. 

REQUERIMENTO 332 – Ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que se digne informar a esta Casa de Leis: 1) as razões que determinaram o encerramento ou a suspensão das apresentações musicais na Praça da Basílica, aos domingos pela manhã, por ocasião da tradicional Feira dos Produtores e Artesãos de Iguape; 2) a forma de pagamento utilizada e o quanto foi despendido até o encerramento ou a suspensão das apresentações musicais referidas. A propositura se justifica uma vez que, após a Festa de Agosto, já não se verifica mais a realização de apresentações musicais aos domingos, apresentações estas saudadas como fonte de atração turística, diversão saudável e capazes até de “salvar casamentos”! Por outro lado, ouve-se pelos quatro cantos da cidade que as apresentações musicais teriam sido suspensas por “pressão de um vereador”, vereador este que não é identificado.

REQUERIMENTO 333 – Ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que informe as eventuais dificuldade porventura existentes para a emissão de decreto dispondo sobre a nomeação do presidente e membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Iguape, biênio 2013/2015, objeto do Projeto de Lei no 01, de 18 de março de 2013, com tramitação e aprovação pela Câmara Municipal, recorde-se, em caráter de urgência. A propositura se justifica tendo em vista participação deste vereador em reuniões recentes do Conselho Municipal de Saúde, particularmente nos dias 30 de julho e 2 de agosto, quando acabou informado de que o decreto em pauta simplesmente não existe, quando é fato que as reuniões preparatórias para a formação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Iguape ocorreram em março, ainda sob a batuta da diretora Tereza Nakamura, tendo sido todos os conselheiros indicados, pelas respectivas entidades sociais participantes, até a primeira quinzena de abril de 2013, vale dizer, há cerca de cinco meses atrás.

REQUERIMENTO 334 – Ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que informe: 1) qual iniciativa da parte do Poder Executivo “aguarda que a Câmara Municipal aprove Lei que regulariza a situação dos taxistas, inibi (sic) os clandestinos e qualifica o serviço” de táxis de Iguape; 2) o que vem impedindo a Prefeitura no sentido da “fiscalização permanente e mais rígida, proporcionando mais segurança para quem trabalha e para quem usufrui do serviço de táxi”, em Iguape. A propositura se justifica tendo em vista informe jornalístico (press release) da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Iguape, veiculado em 8 de agosto de 2013, no site oficial do Município e veículos outros de comunicação regional.

REQUERIMENTO 335 – Ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe: 1) o número de licenças expedidas para taxistas, após a informação prestada pela Municipalidade de que apenas 04 (quatro) licenças teriam sido expedidas até maio de 2013; 2) o total de licenças existentes em todo o Município, que seria “objeto de criterioso levantamento, junto ao setor competente da Municipalidade”; 3) eventuais “providências administrativas adotadas no sentido de apuração de eventuais irregularidades e consequente aplicação das devidas sanções legais”, no que respeita a desvios de finalidade em relação às licenças expedidas. A propositura se justifica tendo em vista REQUERIMENTO no 139, de 06 de maio de 2013, apresentado por este vereador, e resposta concedida pelo Senhor Prefeito, conforme OFÍCIO no 238, de 27 de maio de 2013, onde Sua Excelência consigna as providências acima arroladas, a serem tomadas no âmbito do Poder Executivo.

INDICAÇÃO 328 – REITERANDO INDICAÇÃO no 118, de 25 de março de 2013, INDICO ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que tome as devidas providências junto aos setores competentes da administração municipal, no sentido do atendimento das reivindicações apresentadas pelos moradores do bairro Canto do Morro, conforme abaixo-assinado anexo: (1) que seja alterada a rota de circulação de caminhões pesados das ruas Ana Cândida Sandoval Trigo e 13 de Maio, em virtude de rachaduras nas casas, afundamento do calçamento e possíveis acidentes mais graves; (2) que seja definida e devidamente sinalizada via preferencial de acesso ao Município de Ilha Comprida; (3) que se busque entendimento com o Município de Ilha Comprida, tendo em vista rateio dos custos de manutenção e conservação do acesso àquele Município por Iguape.

INDICAÇÃO 329 – Ao Chefe do Poder Executivo, para que tome as devidas providências junto aos setores competentes da administração municipal, no sentido de viabilizar a reforma, ampliação e conservação do Sanitário Público existente no Porto da Balsa, de acesso à Barra do Ribeira, com a troca de pias e vasos sanitários, instalação de chuveiros e construção de rampas de acesso a cadeirantes e portadores de necessidades especiais, de forma a atender condignamente turistas, moradores, trabalhadores e comerciantes naquela localidade.

MOÇÃO 47 – Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento, no último dia 24 de agosto, do Senhor ANTONIO ROCHAEL, pessoa muito estimada e considerada em Iguape. Sociólogo e pedagogo de formação, professor, comerciante e combativo articulista da nossa Tribuna de Iguape, o meu caro amigo ANTONIO ROCHAEL deixa a todos nós um legado de cidadania corajosa e participação consciente na vida pública de Iguape, que amou e enalteceu como poucos. Que se dê ciência desta iniciativa e sejam apresentadas condolências à família enlutada, na pessoa da Senhora Branca Young Rochael da Silva, condolências estas extensivas aos filhos Maria Esther Rochael Coste, Lílian Rochael Maciel, Marco Antonio Rochael e Maurício Rochael, como ainda aos parentes e amigos.

Entre as respostas do Senhor Prefeito, acuso algumas semi-respostas em meio as inúmeras não-respostas de sempre recebidas:

- Em resposta ao nosso requerimento 291/10.07.2013, o Senhor Prefeito informa que “a administração avaliará a possibilidade de reativação da fábrica de bloquetes (lajotas), pertencente ao Município”. Este requerimento foi apresentado em conjunto com o vereador Elias de Aguiar, da base de sustentação do Senhor Prefeito, de forma que a resposta é decerto mais em consideração a ele do que a mim.   

- Em resposta aos nossos requerimentos 234/10.06.2013 e, reiterando, 292/10.07.2013, acerca do cadastramento e regularização do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) de Iguape, junto ao Ministério da Saúde, condição para o recebimento de recursos federais, o Senhor Prefeito acaba admitindo (ulalá) que, na verdade, “a atual administração, através do Departamento competente, ainda vem se adequando, paulatinamente, com a finalidade de cumprir as exigências pertinentes ao CAPS, junto ao Ministério da Saúde”. Recorde-se que primeiro o Senhor Prefeito afirmou não ser da competência deste vereador o assunto (!). Depois, que estava tudo em ordem em relação ao cadastramento. Agora, confrontado com as (des)informações prestadas, o Senhor Prefeito admite que o cadastramento apenas é uma possibilidade. E a culpa é das “deficiências remanescentes da administração anterior”. Ah, bom.

Por fim, abro um rápido parêntesis para explicar um ponto importante, vinculado à prestação de contas permanente, e, não obstante, nem sempre de fácil compreensão. Como bem demonstrado por Norberto Bobbio, no seu O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo (Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1986), na inexistência de mandato imperativo, depois de eleito, o agente político deve estar livre inclusive de vinculações com os interesses parciais de seu eleitor direto, pois lhe cumpre a defesa dos interesses de toda a comunidade e não restritamente dos eleitores que lhe outorgaram o voto. Assim, um representante de uma dada categoria, ou de uma parcela da comunidade, deve, por difícil que isso nos pareça, estar livre dos interesses corporativos de seus eleitores, para representar o interesse público geral. Em outras palavras, numa verdadeira Democracia, o eleitor deve, com generosidade, escolher diretamente o candidato, sabendo que, depois de eleito, ele deverá representar não apenas seus interesses parciais imediatos, mas os interesses gerais da comunidade. Eu sei que isso é tanto mais difícil de acontecer quanto mais necessário se mostra, mas não é por outro motivo que a nossa Constituição expressamente afirma no seu artigo 45 que a Câmara dos Deputados é constituída de “representantes do povo”, e não apenas de representares dos seus eleitores, de corporações, classes ou de categorias isoladas. Fecho o parêntesis.
É isso. Agradecido, às ordens e até mais ver.
Wilson Vereador / PSDB – Iguape / 26 de agosto de 2013


  

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