9 de agosto de 2017

Ficha Limpa pode virar lei municipal em Ilha Comprida

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Ficha Limpa pode virar lei municipal em Ilha Comprida


ILHA COMPRIDA – Está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei 065/2017, que institui a lei da Ficha Limpa Municipal.

O projeto proposto pelo vereador Mozart Silvestre (REDE), vincula as contratações de cargos comissionados dos poderes Executivo e Legislativo as exigências da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), ou seja, condenados em 2ª instância, pela prática de situações descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 (Lei da Ficha Limpa Nacional) e suas alterações, que configurem hipóteses de inelegibilidade, não poderão ser contratados.

Essa vedação não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.





Se virar lei, antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação para o exercício do cargo. Ou seja, quem for ocupar cargos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do município, deve apresentar declaração de que não incorrem nas vedações previstas por esta lei.

Pela proposta, também ficam impedidos de assumir cargos em comissão, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.

O PL da Ficha Limpa Municipal deu entrada nesta última segunda feira (7/Agosto) na Câmara de Ilha Comprida e foi encaminhado às Comissões de Redação e Justiça e Economia e Finanças.

Se for considerado constitucional por essas comissões, vai a plenário para votação dos vereadores, sendo necessária para a sua aprovação, uma maioria simples (5 votos entre 9 vereadores). Se for aprovado, ele segue para o Executivo, para análise do prefeito.

O prefeito tem o poder de sanciona-lo ou de veta-lo.

Caso o prefeito vete, o PL retorna à Câmara, onde o veto é analisado pela Comissão de Redação e Justiça da Casa, responsável por elaborar um parecer sobre o veto do prefeito (que pode ser concordante ou discordante).

Feito isso o PL retorna para apreciação em plenário e compete aos parlamentares votarem contra ou a favor ao veto do prefeito.

Nesse caso, para derrubar o veto do prefeito, são necessários os votos de 2/3 dos vereadores (6 votos de um total de 9 pela rejeição do veto).

Autor do projeto, Mozart evita fazer qualquer prognóstico em relação a votação na Câmara e posteriormente o a sanção ou veto do prefeito, mas está confiante de estar fazendo a sua parte em relação a contribuição que a classe política deve dar ao processo de moralização da política e em defesa da coisa pública.

 “Não basta criticar a política e os políticos de Brasília. É preciso dar o exemplo primeiro aqui, no nosso município, dentro de casa, para gente ter moral para criticar a política e os políticos nas outras esferas. Aprovar a Ficha Limpa Municipal é uma obrigação moral de cada um de nós que ainda acreditamos na política e que queremos um país melhor”, declara.

Reconhecidamente o PL, que vem sendo implantado em diversos municípios brasileiros, conta com forte apoio popular por tudo o que tem ocorrido no país.









Se for aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito, Ilha Comprida será a primeira cidade da região a estabelecer o Ficha Limpa municipal.

Assessoria Ver. Mozart Silvestre (Rede)
Ricardo Aguiar – MTB 71963
8/8/2017


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