26 de junho de 2017

Governador Geraldo Alckmin regulariza propriedades no Vale do Ribeira

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Governador Geraldo Alckmin regulariza propriedades no Vale do Ribeira


O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta segunda-feira dia 26 de junho, o Projeto de Lei que regulariza áreas de até 240 hectares no Vale do Ribeira e Alto Vale. 

Governador Geraldo Alckmin regulariza propriedades no Vale do Ribeira

Os moradores das áreas de terras julgadas devolutas, de até 15 módulos, receberão o título de propriedade e, com isso, garantem a hereditariedade.

“Nós precisamos de investimento e ninguém investe onde não tem segurança jurídica. Então isso vai trazer segurança jurídica para termos investimentos. De 0 a 4 hectares não precisa pagar, só de 5 até 15 módulos. E quem for pagar paga apenas 10% do valor da terra nua”, explicou Alckmin.

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O PL nº 875/2016 foi assinado nesta segunda-feira (26), no Palácio dos Bandeirantes. Contudo, desde 2015 a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) trabalham para regularizar a posse em terras devolutas ou presumivelmente devolutas nas Regiões de Registro e de Itapeva (Vale do Ribeira e Alto Vale).








Segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a maior parte da população do Vale do Ribeira e do Alto Vale vive na zona rural. Porém, os agricultores dessas regiões são os que menos recebem créditos rurais. Para reverter essa situação e contribuir com o desenvolvimento socioeconômico, é necessária a regularização dominial. Sem o registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar.

Cerca de 8 mil imóveis devem ser beneficiados pela lei, que contempla 21 municípios no Vale do Ribeira e Alto Vale. Os municípios são: Barra do Turvo, Cajati, Cananeia, Eldorado, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro e Sete Barras. Já no Alto Vale são: Apiaí, Capão Bonito, Guapiara, Iporanga, Itaóca, Ribeira, Ribeirão Branco e Ribeirão Grande.

A lei também contemplará a regularização fundiária urbana. Isso porque prevê a transferência de núcleos com características urbanas situados em áreas rurais para serem regularizados pelas Prefeituras.

Os recursos arrecadados com a regularização dos imóveis, de 4 a 15 módulos fiscais, serão retidos. Posteriormente serão aplicados em projetos de regularização fundiária e de infraestrutura nas comunidades quilombolas. Nessas regiões, o Governo de São Paulo reconheceu 27 comunidades quilombolas, onde vivem 1.212 famílias. Em todo o estado foram reconhecidas 33 comunidades.

Governo do Estado promove ações de regularização fundiária em 46 municípios

No evento, o governador Geraldo Alckmin assinou outra autorização para regularização fundiária. Serão feitos convênios entre o Itesp e as prefeituras de quatro cidades para regularização fundiária de imóveis urbanos. Em Chavantes (1.100 lotes), Itaóca (355 lotes), Itapeva (400 lotes) e Mirante do Paranapanema (464 lotes). 

A duração máxima de cada convênio é de cinco anos. As ações para a regularização fundiária dos 2.319 imóveis nos quatro municípios envolvem recursos de aproximadamente R$ 809 mil. O Governo do Estado de SP aporta R$ 359 mil e as prefeitura R$ 450 mil.

Aditamentos de convênios

Alckmin também assinou aditamento de convênios do Programa de Regularização Fundiária Urbana em 22 municípios para regularização de 22.649 imóveis. As cidades com os trabalhos em andamento são: Campina do Monte Alegre, Cananeia, Capão Bonito, Caraguatatuba, Eldorado, Itapetininga, Jacupiranga, Marabá Paulista, Nova Campina, Piedade, Pirajuí, Platina, Presidente Alves, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Grande, Sandovalina, São Miguel Arcanjo, São Pedro do Turvo, São Roque, Sete Barras e Tremembé. Ao todo serão investidos R$ 6,3 milhões, sendo R$ 2,89 milhões do Estado e R$ 3,46 milhões das prefeituras.

Na execução dos trabalhos técnicos para a regularização fundiária não há repasses financeiros entre a Fundação Itesp e os municípios. O Itesp entra com recursos humanos e materiais calculados pela hora técnica. Já as prefeituras fornecem alimentação e hospedagem para as equipes do Itesp, além de mão de obra local.

Se cada ocupante de um imóvel quisesse regularizá-lo por conta própria gastaria cerca de R$ 7 mil.

Diagnósticos fundiários e protocolos de intenções

Também foram entregues diagnósticos fundiários e trabalhos técnicos aos prefeitos de Araçoiaba da Serra, Balbinos, Franco da Rocha, Itu, Tanabi e Torre de Pedra. O diagnóstico é um instrumento necessário para que o município possa executar o planejamento e a gestão do seu território. Com isso adota as medidas de regularização fundiária de acordo com cada caso.

Além disso, foram assinados protocolos de intenções para que o Itesp elabore diagnósticos fundiários em 13 municípios. As cidades são: Águas de Santa Bárbara, Alumínio, Angatuba, Cruzeiro, Guaratinguetá, Iguape, Osvaldo Cruz, Ouro Verde, Paranapanema, Piraju, Pongaí, Quadra e Tatuí. Será aditado um protocolo de intenções para que o Itesp conclua um diagnóstico fundiário em Laranjal Paulista.

Programa de Regularização Fundiária Urbana

O Programa de Regularização Fundiária Urbana é uma ação social do Governo do Estado, executado pelo Itesp. A ação visa identificar áreas passíveis de regularização e outorgar títulos de propriedade conforme a situação jurídica de cada área.

Além de segurança jurídica e pacificação social, a regularização fundiária leva desenvolvimento às áreas regularizadas, uma vez que os imóveis ingressam no mercado formal. 

As terras valorizam-se e podem ser oferecidas como garantia para acesso a crédito. Desde 1995, o Itesp entregou 37.858 títulos em São Paulo. Desde 2011, foram 11.801 em 46 cidades, o que representa 31,2% do total.









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