22 de maio de 2017

7 dicas de direito do consumidor para Jantar de Dia dos Namorados

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7 dicas de direito do consumidor para Jantar de Dia dos Namorados

Jantar fora no Dia dos Namorados é uma das opções românticas adotada por muitos casais. Para afastar aborrecimentos pedimos para um especialista em direito do consumidor indicar o que pode ou o que não pode ser cobrado em restaurantes, bares e baladas.

Confira a seguir, as dicas do advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, sócio do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores.

1 – O casal que optar por ir a uma pizzaria e pedir uma massa com dois sabores, o preço a ser pago é o valor médio das pizzas e não o valor da mais cara.

2 – Aperitivo servido antes do prato principal sem autorização do consumidor é considerado amostra grátis e não pode ser cobrado. A Lei Estadual 14.536, de 6 de setembro de 2011, determina que o restaurante que adota o sistema de couvert deve disponibilizar no cardápio a composição do serviço, bem como o seu preço.

3 – Fisgados por uma promoção? Se o comércio oferecer promoção para atrair clientes deve cumprir com o que foi divulgado, mesmo que a oferta seja fruto de um erro do próprio comerciante.

4 – Restaurante rodízio, bar ou balada não podem cobrar preço diferente para homem e mulher. O valor deve ser igual para todos.

5 – Se o estabelecimento aceitar vale-refeição, os namorados podem utilizá-lo para efetuar o pagamento, independente do dia, da data e horário, conforme a Lei Estadual 15.060, de 01 de julho de 2013.

6 – O pagamento da gorjeta para garçom é opcional. Se a taxa de serviço já vier estipulada na conta, o consumidor não precisa pagá-la na íntegra, ele pode dar o percentual que achar mais conveniente ou simplesmente não pagar pela taxa.

7 – Se no local escolhido para o jantar romântico tiver música ao vivo ou outra manifestação artística, os namorados devem aceitar a cobrança de couvert artístico se foram avisados previamente na entrada do estabelecimento. Caso contrário, a taxa não pode ser cobrada.








Segundo Posocco, o estabelecimento que não cumpre o Código de Defesa do Consumidor e as leis estaduais é passível de multa e processo na Justiça.


Sobre Fabricio Sicchierolli Posocco


Fabricio Sicchierolli Posocco é advogado, sócio do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores. É bacharel em Direito e especialista em Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito e Processo do Trabalho. Atua ainda como professor universitário e é coautor dos livros “Exame da OAB Unificado 1ª Fase - Todas As Disciplinas do Exame da Ordem – FGV” e “Passe em Concursos Públicos – Questões Comentadas – Carreiras Trabalhistas (Magistratura e MPT)”, ambos da Editora Saraiva.


Por Emanuelle Oliveira (Mtb 59.151/SP)
Imagem Freepik
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