24 de abril de 2017

Uma nova Lei de Migração para o Brasil: da construção de um novo paradigma à, sanção presidencial

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Uma nova Lei de Migração para o Brasil: da construção de um novo paradigma à, sanção presidencial

A organização mundial encontra-se fortemente condicionada por um padrão de globalização perversa, onde capitais forjam cada vez mais fluidez entre os territórios, contudo as fronteiras se fecham sem cerimônias para a maior parte dos migrantes, muitos na condição de refugiados. Neste contexto a aprovação no Senado Federal, no último dia 18 de abril, da Nova Lei de Migração aponta para uma humanização muito bem-vinda do tratamento de migrantes no Brasil.

Nos últimos anos, devem ser destacados alguns avanços de questões diretamente relacionadas ao tratamento de migrantes no Brasil. Esses avanços contribuíram para ampliação dos preceitos de Direitos Humanos, reduzindo riscos de grupos vulneráveis à exploração do trabalho, por exemplo. 

Entre esses progressos estão o acordo de livre residência para nacionais no Mercosul, Decreto 6.9.6.4/2009 e a anistia conquistada por migrantes pela Lei nº 11.961/2009, que permitiu residência provisória para aqueles que se encontravam em situação irregular. 

O Estatuto dos Refugiados, Lei nº 9474/1997, que definiu mecanismos e diretrizes para reconhecimento e acolhida de refugiados no país. 









O Brasil é signatário da Convenção de Refugiados desde 1951, sendo que só em 1997 estabeleceu as diretrizes por força de lei no país. Outra legislação que contribuiu para avanços nos quesitos de questões relacionadas a migrantes em situação vulnerável foi a Lei 13.344/2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico humano nacional e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas.

Os resultados da política restritiva migratória de países europeus têm demonstrado que burocratizar e restringir regularização migratória não evita o deslocamento, mas degrada sobremaneira as condições de vida do migrante, denegrindo conquistas do campo dos direitos humanos para todos. Cabe ainda destacar o sucesso logrado das leis de anistia no Brasil, que influenciaram políticas similares na América do Sul, como aponta Ministério da Justiça.

Apesar destes avanços recentes na legislação brasileira, a diretriz normativa principal para tratamento da migração no Brasil, o Estatuto do Estrangeiro lei nº 6.815/1980, ainda continha forte caráter autoritário, com foco na segurança nacional do país, tratando migrantes como ameaça a ordem interna, o que reflete diretamente o período em que entrou em vigência.

Em 2014, por meio da Portaria nº 2162/2013 do Ministério da Justiça, foi criada uma comissão de especialistas com finalidade de apresentar um Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. Durante quase um ano foram feitas reuniões e audiências públicas com diversos agentes e representantes da sociedade ligadas ao tema. 

Essa comissão definiu cinco princípios que norteariam a proposta de anteprojeto.: 

1) compatibilização do tratamento de migrantes com a Constituição Federal no que se refere aos Tratados de Direitos Humanos, em que o Brasil é signatário; 

2) mudança de paradigma do tratamento de migrantes da subordinação à segurança nacional para direitos humanos, inclusive deixando de utilizar o termo estrangeiro, que possui em sua raiz etimológica aquilo que é estranho, para migrante, ou seja, aquele que muda de um lugar para o outro; 

3) determinar uma coerência sistêmica a ordem jurídica do tratamento da migração, atualmente fragmentada; 

4) buscar entre os agentes sociais envolvidos na questão migratória a participação e escuta para acolher propostas e demandas, tendo surgido entre elas o deslocamento de emissão de registros e documentos pela Polícia Federal e solicitando participação política, principalmente em escala local, para os migrantes; e, 

5) preparar o Brasil para o novo ciclo de migrações internacionais em decorrência da globalização econômica. 

Esse novo ciclo estaria relacionado, por um lado, pela maior velocidade e
mobilidade pessoal dada pelos meios técnicos e o aumento de conflitos e alterações climáticas. Esses dois fatores tendem a gerar contingentes potenciais imensos de deslocamentos, reivindicando neste cenário um entendimento claro das situações de refúgio e política migratória.

Considerando os apontamentos feitos pela comissão formada pelo Ministério da Justiça, que incluem contribuições de diversos agentes sociais, podemos destacar que o atual texto de Lei de Migração no Brasil garante avanços demandados há décadas. 

O texto da lei foi aprovado pelo Senado e seguiu para sansão presidencial no último dia 18 de abril de 2017. A Lei abarca tratamento de imigrantes, emigrantes, apátridas, visitantes e residentes fronteiriços. Entre as mudanças que merecem destaque estão, em primeiro plano, a descriminalização da imigração, ou seja, nenhum migrante pode ser preso por estar em situação irregular e a desburocratização para acesso a documentação necessária para o imigrante viabilizar sua permanência legal no país. 

Outro avanço relevante é a equiparação de direitos dos migrantes aos direitos dos cidadãos brasileiros, garantindo-lhes inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, acesso aos serviços públicos de saúde e educação e documentação que permita ingresso ao mercado de trabalho e direito a previdência social. 

Também é facultado aos imigrantes exercer cargo, emprego e função pública, desde que definidos nos editais. Também há avanços ao institucionalizar no novo marco regulatório uma política de vistos humanitários, já utilizada para alguns grupos de modo extraordinário.

Dentre as alterações, merece ainda destaque a garantia do direito de povos originários e populações tradicionais à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas.

Durante a votação no Senado, esse tema foi fortemente, todavia o argumento de garantia constitucional de direitos dos povos originários prevaleceu.

Também a garantia de respeito às legislações federais e acordos internacionais sobre acolhida a refugiados, solicitações de deportação, asilo e retiradas compulsórias são tratados no texto da lei e garantem amplo direito a defesa e garantia de respeito aos tratados de Direitos humanos.

Há setores da sociedade que, contrariando uma visão dos avanços propostos nesta nova legislação, se manifestem contrários a tais mudanças. É fundamental lembrarmos que desenvolvimento se constrói com movimento e não com isolamento. É preciso nos valermos do desafio de acomodarmos a todos com dignidade, como forma de buscar paradigmas inclusivos de avanço da sociedade. Nenhuma sociedade estática, inflexível e imutável se adequará à realidade móvel, fluída e incerta dos tempos atuais. 

Ou avançaremos todos juntos, ou continuaremos juntos pagando os ônus altíssimos de uma visão obtusa de civilização. O desafio é imensurável em ambos os caminhos, entretanto só um deles nos fará progredir efetivamente.

Patrícia Martinelli, Doutoranda em Geografia pelo Instituto de Geociências e Ciências Exatas da UNESP/Rio Claro-SP
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