13 de abril de 2017

Justiça mantém ilegalidade da greve e dobra multa ao Sindicato dos Servidores Municipais

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Justiça mantém ilegalidade da greve e dobra multa ao Sindicato dos Servidores Municipais


Na sexta-feira, 7/04, a 3ª Vara do Fórum de Registro-SP acatou pedido de liminar da Prefeitura e considerou ilegal o início da greve dos servidores municipais marcada para a segunda-feira, dia 10.  

Na decisão, a Juíza Bárbara Chinen concedeu a tutela de urgência para determinar que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos do Vale do Ribeira não iniciasse a greve e parasse de fazer propagandas da mesma enquanto não cumprisse as formalidades da Lei nº 7.783/89.

O Sindicato recorreu da decisão, mas o Tribunal de Justiça do Estado indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento, alegando que não há prova da convocação ou ata da assembleia geral que definiu as reivindicações da categoria e deliberou sobre a paralisação coletiva; o Sindicato também não definiu sobre o direito daqueles que não queriam aderir à paralisação e como se manteria a regularidade dos serviços essenciais, em especial sobre o funcionamento das creches, postos de saúde e escolas municipais.  


O Sindicato também sofreu outra derrota na Justiça ao desobedecer a decisão da Juíza de Registro-SP e realizar a paralisação na segunda-feira. “Considerando que, apesar da liminar concedida às fls.62/66 e mantida às fls.129/131, houve divulgação e efetiva greve sem o cumprimento das exigências da Lei no.7.783/89, é devida, pelo requerido, a multa referente aos dias 08, 09 e 10 de abril de 2017. 

A multa, entretanto, só poderá ser cobrada após o trânsito em julgado da sentença. Considerando o descumprimento da ordem judicial e a decisão da superior Instância, majoro a R$10.000,00 a multa diária caso a greve persista sem que as formalidades indicadas às fls.62/66 e 129/131 sejam cumpridas”, afirmou a Juíza Bárbara Chinen, ao julgar novo pedido de liminar reiterado pela Prefeitura.








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