11 de abril de 2017

ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA DE REGISTRO-SP SOBRE A PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA DE REGISTRO-SP SOBRE A PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

A Prefeitura de Registro-SP se sensibiliza com as reivindicações do funcionalismo, tanto que previu no orçamento de 2017 o reajuste de 9% no salário dos servidores municipais. 

No entanto, no primeiro trimestre deste ano houve déficit de R$ 5 milhões na arrecadação. Se esse cenário persistir, serão R$ 20 milhões a menos no orçamento previsto para 2017.

Além disso, a Revisão do Magistério (adequação da carga horária), o TAC da Saúde (concurso público para regularizar a contratação de funcionários da atenção básica e UPA) e as novas contratações necessárias para atender a ampliação dos serviços da Assistência trarão um impacto de quase R$ 9 milhões na folha de pagamento deste ano.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios não podem ter gastos com pessoal (folha de pagamento) superiores a 54% da receita corrente líquida, sob pena de o prefeito responder por crime de responsabilidade fiscal. 










Além disso, ao não cumprir a Lei, o município fica impossibilitado de receber recursos de financiamentos e convênios.

Entrevista da TV Pipoca com o prefeito Gilson Fantin : 




Qualquer reajuste neste momento seria irresponsabilidade, tendo em vista que a Prefeitura não teria condições de continuar pagando em dia os salários, prejudicando sobremaneira o funcionalismo e os serviços públicos. 

Todas essas informações foram transmitidas ao Sindicato dos Servidores e o prefeito continua aberto ao diálogo, para esclarecer quaisquer dúvidas que ainda persistam. Na próxima quinta-feira, o prefeito receberá a comissão de greve para uma nova reunião.

Importante esclarecer que não há funcionário recebendo menos que um salário mínimo, conforme o Sindicato tem anunciado. 

Os servidores que estão com a referência defasada recebem complemento ao salário, sobre o qual são calculados integralmente os benefícios trabalhistas, como férias, 13º e previdência.


Destacamos ainda que a Prefeitura de Registro tem feito um grande esforço para manter o equilíbrio nas finanças e continuar com todos os serviços à população funcionando plenamente, como a manutenção de estradas, creches, escolas, unidades de saúde, cursos gratuitos, oficinas culturais, escolinhas esportivas, etc.


CARGOS COMISSIONADOS


Outra questão que tem sido levantada é em relação aos cargos comissionados. É preciso esclarecer que praticamente 100% dos cargos de comissão e confiança foram criados em 2012, portanto antes da administração Gilson Fantin. 


Na gestão dele foram feitas apenas algumas adequações, mesmo assim os cargos são ocupados por funcionários de carreira. Aliás, dos 249 cargos de comissão existentes na Prefeitura, 127 são ocupados por funcionários concursados (que foram promovidos) e 23 estão vagos. 

No ano passado, para que fosse possível conceder os 3% de reajuste ao funcionalismo, os servidores comissionados não receberam reposição salarial.



ANISTIA


Como tentativa de aumentar a arrecadação, a Prefeitura publicou em março a Lei da Anistia, para recuperar os débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Município. 


Será concedido 100% de desconto no valor de multas e juros de mora para pagamentos parcelados e pagos até 31 de dezembro deste ano, mensais e consecutivos, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00. 

Atualmente a Prefeitura de Registro-SP possui mais de R$ 12 milhões a receber de impostos e taxas atrasadas de contribuintes.
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