17 de fevereiro de 2017

A “Policialização” das Forças Armadas no Brasil

,
A “Policialização” das Forças Armadas no Brasil


As Forças Armadas constituem convencionalmente um instrumento de política exterior de um Estado. 

O principal elemento que legitima formar, treinar e manter dois mecanismos distintos de emprego da força – militares e policiais – consiste menos em suas características operacionais e técnicas, do que em formas diferentes de resolução de conflito. 

Do modo em que  se constituiu o Estado moderno, o monopólio do uso da violência, do qual goza, lhe atribui uma dupla responsabilidade: garantir que o ordenamento jurídico interno funcione adequadamente, eliminando assim a violência letal como forma legítima de resolução de conflitos; e defender a unidade política de ameaças a sua existência, tendo a letalidade, neste caso, como meio plausível. 








Assim, as capacidades técnicas e operacionais das Forças Armadas e das policias estão subordinadas ao processo de legitimação do uso da força, e não o contrário. Tem-se um instrumento para salvaguardar a integridade física e moral dos cidadãos, e outro para garantir a existência do Estado.

A clara divisão que se estabelece em termos teóricos, evidentemente, não se observa na atuação e na regulamentação jurídica das instituições castrenses e policiais no Brasil. 

As Forças Armadas, além das históricas intervenções na política interna, foram, na quase totalidade das constituições nacionais, imbuídas da prerrogativa de garantir a lei, a ordem e os poderes constitucionais. As policias militares, por sua vez, denunciadas pela alta letalidade de suas ações, são, de acordo com o sexto parágrafo do artigo 144 da Constituição de 1988, forças auxiliares do Exército. Deste modo, nota-se a atribuição de uma dupla funcionalidade aos dois instrumentos de força do Estado brasileiro, deixando pouco claro para qual tipo de emprego da violência estes devem ser preparados e mantidos.

A problemática de longa data, ganhou destaque nas últimas semanas devido à crise de segurança pública que se estabeleceu no estado do Espirito Santo, diante do aquartelamento dos policiais militares. Na ocasião, familiares dos policiais, reivindicando melhores condições de trabalho e reajuste salarial, bloquearam o acesso dos batalhões. Frente à onda de violência que tomou o estado, as Forças Armadas foram acionadas, sob a prerrogativa da Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

São dois os dispositivos legais através dos quais o instrumento militar é alocado em atividades de segurança pública: o artigo 142 da Constituição Federal; e a Lei Complementar 97/99. O primeiro, atribui às instituições castrenses a função de garantir a lei e a ordem, enquanto a segunda determina que este tipo de atuação deve ocorrer de maneira excepcional, quando o presidente da República, comandante supremo das Forças Armadas, considerar que os instrumentos de segurança pública estão esgotados.

Até o momento, a mobilização das tropas federais, ainda que constante, e não episódica, como determina a Lei Complementar, buscava justificativa na situação de emergência. A novidade surgiu no dia 14/02/17, quando o presidente, Michel Temer, aprovou o envio de um efetivo de 9 mil homens para a cidade do Rio de Janeiro, após o pedido do governador, Luiz Fernando Pezão. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, declarou de modo taxativo que a denominada Operação Carioca tem caráter preventivo, uma vez que não há uma crise no policiamento da cidade. Se não se considera que os meios destinados à garantia da segurança pública estão esgotados, pode-se questionar então a validade legal da operação. Para além de uma possível inconsistência jurídica, a declaração de Jungmann expõem a banalização do emprego das Forças Armadas.

Há um amplo espectro de críticas à “policialização” do instrumento militar, como a desprofissionalização das Forças Armadas e o estabelecimento de inimigos internos, legitimando o uso desproporcional da força contra a população civil. No caso aqui em questão, tem-se um elemento particularmente preocupante. Segundo os periódicos, no pedido enviado ao governo federal, Pezão solicitou o deslocamento de tropas para as imediações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), onde protestos conta medidas de austeridade, que estão em votação, tem resultado em confronto entre manifestantes e a polícia. Jungmann declarou que as tropas não serão enviadas para a Alerj, mas que a atuação das Forças Armadas deve liberar parte do efetivo da Política Militar, que poderá ser deslocado para áreas que se encontrem em situação crítica.

Diante de um quadro em que, o aparato militar do Estado – destinado a lidar com um espaço no qual a violência letal constitui um instrumento aceitável de resolução de conflito – é mobilizado para atuar de forma preventiva na garantia da lei e da ordem interna, é premente um sério debate público acerca da legitimidade do uso da violência.

David Succi Junior é Mestrando em Relações Internacionais pelo Programa de Pós-Graduação San Tiago Dantas (Unesp - Unicamp - PUC/SP). Graduado em Relações Internacionais pela Unesp, Câmpus de  Franca. Pesquisador do Grupo de Estudos de Defesa e Segurança Internacional (GEDES) da Unesp.
Comentários
0 Comentários
0 comentários to “A “Policialização” das Forças Armadas no Brasil”

Postar um comentário


Seu comentário é sempre bem vindo!

Comente, opine, se expresse! este espaço é seu!

Comentário Anônimo, sem nome e email , não será publicado.

Se quiser fazer contato por email, utilize o Formulário para contato

Espero que tenha gostado do Site e que volte sempre!

addthis

Contato (13) 3821-6148

Manutenção de celulares - Técnico de Informática

20 Mega de Internet

20 Mega de Internet na Infovale

Empregos no Japão

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
 
Google+

Site Registro-SP

Site Registro-SP
Cotação da Banana
Cotação da Banana
22 a 29 de maio

WhatsApp do Site

WhatsApp do Site
Autor
Facebook
Recomende-nos no Google

APP Notícias do Site

APP Notícias do Site

TV Ilha Comprida

TV Ilha Comprida

Receitas do Vale

Receitas do Vale

Sites Oficiais


Eventos Acer (RBBC)

Eventos Acer (RBBC)

Quadrinhos Registro da Colônia Japonesa

Quadrinhos Registro da Colônia Japonesa

O Vale do Ribeira Copyright © 2011 | Design by: [ Camilo Aparecido Almeida ] | Movido a: [ Blogger ]