24 de novembro de 2016

Judiciário não tem legitimidade para legislar sobre jogos de azar, diz deputado

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Judiciário não tem legitimidade para legislar sobre jogos de azar, diz deputado


O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) encarou com preocupação o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988.

Judiciário não tem legitimidade para legislar sobre jogos de azar, diz deputado
Deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP)

“Precisamos pesar os custos sociais e tudo aquilo que está envolvido com este tema. O Parlamento é o ambiente adequado para isso, pois é onde a sociedade, o Ministério Público, a Polícia Federal, a Receita Federal, a OAB têm condições de opinar e debater. O STF não tem legitimidade para legislar. Enquanto no Congresso Nacional precisamos de um quórum qualificado que tornam as decisões mais maduras, o STF delibera com apenas seis juízes”, defende o vice-líder do PV.








Segundo ele, tem havido um exercício recorrente do Judiciário em invadir competências do legislativo. “Temas importantes e estratégicos que muitas vezes não têm consenso no Congresso e não avançam são judicializados e o Judiciário acaba legislando no lugar do Congresso”, observa Lucena.

No dia 13 de dezembro, está confirmada uma Comissão Geral para discutir a liberação dos jogos de azar no Plenário da Câmara. Roberto de Lucena é o autor do requerimento que instituiu a comissão. Para ele, o debate ainda precisa ser esmiuçado e aprofundando. “Não podemos passar por esta temática sem analisar todas as suas consequências”, afirmou o parlamentar.

O objetivo do PL 442 é permitir e disciplinar o funcionamento de modalidades proibidas há 70 anos no Brasil, como cassinos, jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis. Roberto de Lucena afirma que a proposta está tramitando numa velocidade fora do comum dentro da Câmara, sem a participação de instituições importantes. “Há uma força tarefa mobilizada no Congresso Nacional servindo a interesses diversos e que avança numa velocidade anormal, buscando a legalização dos jogos de azar, com ouvidos moucos para os argumentos contrários e sem disposição de ouvir a sociedade civil e instituições relevantes, considerando as suas preocupações”.

O parlamentar paulista é contra a medida e apoia o Movimento Brasil Sem Azar, grupo apartidário e suprarreligioso que luta contra a legalização de jogos no país. Lucena já apresentou um Projeto de Lei (PL 5782/16) que proíbe expressamente a jogatina em todo o território nacional. “Precisamos analisar esse assunto com cautela, considerando inclusive o viés econômico, social e empregatício. Há um temor de que essa medida possa incentivar inclusive a lavagem de dinheiro e o crime organizado. Tenho a convicção de que a legalização dos jogos de azar no Brasil representará uma tragédia para o nosso país. O jogo vicia, adoece e arruína as pessoas tanto quanto as drogas”.

Texto: Camila Cortez – Assessoria de Imprensa
Foto: Leonardo Prado/ SECOM CD


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