9 de novembro de 2016

Algumas ações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

,
Algumas ações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo


* Sérgio Ciquera Rossi


No Regime Democrático de Direito, todas as Instituições têm sua estrutura e competências definidas na Constituição Federal, e com o Tribunal de Contas não é diferente, conforme disposição do artigo 71, da Carta Magna.

Na busca de exercer essas competências para o completo atendimento do interesse público, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vêm sistematicamente promovendo mudanças em seus procedimentos, mesclando os tradicionais exames de conformidade e legitimidade com ações de avaliação de resultados, de modo a tornar a fiscalização mais eficaz, eficiente e efetiva na verificação do gasto público.

Exemplos recentes são os das contas de Prefeituras Municipais, que, assim como as contas do Governador, são, em razoável e crescente número, objeto de acompanhamento, em substituição à ainda vigente sistemática de exames posteriores ao encerramento dos balanços anuais.

Esse acompanhamento quadrimestral é instrumento valioso para a correção de modelos que não se coadunam com os princípios e interesses da Administração, e confere ao responsável a oportunidade de medidas corretivas, que evitem irregularidades insanáveis e, possivelmente, rejeição de contas.

De igual modo, a adoção da sistemática de seletividade e acompanhamento da execução de contratos tem propiciado a identificação de defeitos quase sempre passíveis de correção, ao contrário das situações apuradas no curso alongado de sua vigência.

Outra novidade de grande impacto – e, esse, de ressonância direta na sociedade – trata das fiscalizações ordenadas, em que o Tribunal de Contas do Estado elege determinado núcleo de despesas para exames instantâneos, levados ao conhecimento dos responsáveis, para as providências de direito.

Esse conjunto de procedimentos deságua, obrigatoriamente, na constatação fática do gasto público, de sua real finalidade e principalmente na qualidade do serviço prestado.

Vê-se, pois, que o Tribunal de Contas do Estado encontra-se em franca e permanente evolução, buscando submeter à plenitude dos atos sob sua jurisdição a um exame imediato, que permita as correções de rotas acaso necessárias.

Mas não é só isso! Mesmo não alinhada entre as suas competências, o Tribunal de Contas do Estado desenvolve, há anos, uma intensa atividade de orientação.

Agora mesmo estão sendo reeditados 18 manuais de orientação, sem olvidar, ainda, a realização de dezenas de eventos com agentes públicos. Assim foi no período de fevereiro a abril, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado percorreu todas as regiões do Estado para transmitir aos atuais Prefeitos os cuidados com as contas de último ano de mandato, e o fez de forma inédita neste ano, quando iniciou e concluiu o ciclo de eventos antes que se iniciassem os períodos de vedação impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora, repetindo iniciativas anteriores, voltará a encontrar-se com os Prefeitos recentemente eleitos, para transmitir-lhes toda a orientação necessária à boa gestão dos escassos e minguados recursos públicos do momento.

Dentre essas orientações, destacam-se os cuidados com a Lei da Transparência, a imperiosa necessidade da estruturação do Controle Interno, e, como ponto alto para uma exitosa administração, o científico e meticuloso cuidado com o Planejamento.

Nesse ponto, oportuno ressaltar que o planejamento deve ser efetuado tendo em conta que os encargos da Prefeitura não se iniciam em 1° de janeiro, mas, apenas, significam continuidade, devendo considerar o histórico dos compromissos, cercando-se de cautelas como, por exemplo, as longas filas de restos a pagar, estimar com parcimônia a abertura de créditos orçamentários, observando, com segurança, os limites previstos na lei orçamentária, que devem ser módicos e, mais do que tudo, cercando-se das “garantias” da existência dos necessários recursos. Afinal está por vir Emenda Constitucional que restringe
os gastos aos percentuais da inflação, o que certamente repercutirá em todas as esferas de Governo.

Devem, também, atentarem-se às movimentações orçamentárias consistentes nas figuras das transferências, transposições e remanejamentos, fazendo-as consoante as autorizem a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou leis específicas, a fim de que não se desfigure o plano de Governo.

Ademais, há que se cuidar da política de gastos com pessoal, com a manutenção de quadros simplesmente suficientes, sem a concessão de vantagens onerosas e, bem assim, a desmesurada criação de cargos em comissão que comprometam, de forma perigosa, a Receita Corrente Líquida. Elaborar o anexo de riscos fiscais a que alude a L.D.O., de tal forma que a Administração cerque-se de cuidados para desembolsos sempre possíveis como medida absolutamente imperiosa.

Ainda, o ofício de planejar haverá de destinar especial atenção com as reais necessidades e especialmente a qualidade dos resultados alcançados com os repasses de recursos às entidades do Terceiro Setor, munindo-se de condições que permitam a justa e criteriosa apreciação das correspondentes prestações de contas mediante os indispensáveis pareceres conclusivos.

Posto isso, de suma importância a observância de todos esses cuidados para que o próximo mandato, desde seu início, seja pautado pela realização de boas práticas de gestão iniciando-se com o comparecimento dos Prefeitos eleitos nos eventos que este Tribunal promoverá no intuito de orientação e que ocorrerão neste mês de novembro nas cidades de Marília (dia 10), São Paulo (dia 17), e Araraquara (dia 25).

DIA E HORÁRIO DO EVENTO AOS AGENTES POLÍTICOS ELEITOS e REELEITOS DA JURISDIÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO – U.R.-1217/11 – 14:00H – NA NOSSA SEDE EM SP.

* Sérgio Ciquera Rossi é Secretário-Diretor
Geral do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo (TCESP)
Comentários
0 Comentários
0 comentários to “Algumas ações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”

Postar um comentário


Seu comentário é sempre bem vindo!

Comente, opine, se expresse! este espaço é seu!

Comentário Anônimo, sem nome e email , não será publicado.

Se quiser fazer contato por email, utilize o Formulário para contato

Espero que tenha gostado do Site e que volte sempre!

in-article

Mobile

addthis

Consorcio na Valenautico

Contato (13) 3821-6148

Manutenção de celulares - Técnico de Informática

20 Mega de Internet

20 Mega de Internet na Infovale

Clique na imagem

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
 

O Vale do Ribeira Copyright © 2011 | Design by: [ Camilo Aparecido Almeida ] | Movido a: [ Blogger ]