22 de setembro de 2016

Marcos Damasio comemora suspensão de multas por Lei do Farol Baixo

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Marcos Damasio comemora suspensão de multas por Lei do Farol Baixo


O deputado estadual Marcos Damasio (PR) já vinha alertando sobre a incoerência entre a falta de sinalização das rodovias para a obrigatoriedade do uso do farol baixo durante o dia e o número crescente de multas, fazendo coro com diversas autoridades e entidades.

O parlamentar encaminhou uma moção ao Presidente da República e uma indicação ao governador Geraldo Alckmin solicitando que as rodovias recebessem a devida sinalização, alertando os motoristas sobre a Lei 13.290/2016 e o risco de multa (R$ 85,13 e quatro pontos na carteira de habilitação) em caso de desobediência.

A Justiça Federal em Brasília no início deste mês suspendeu a cobrança de multas por entender, justamente, que o motorista não pode ser punido enquanto as estradas não estiverem devidamente sinalizadas.

“É uma decisão importante e mostra como estamos evoluindo como cidadãos ao questionar ações abusivas. É um absurdo que em apenas quatro dias tenham sido registradas quase 15 mil multas nas estradas federais, segundo balanço da própria Polícia Rodoviária Federal (PRF)”, argumentou Damasio.


O parlamentar chegou a questionar em artigo (disponível em http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=373056&textoBusca=baixo;farol&flRealca=T) se a nova regra era mesmo por questões de segurança, como alegavam os autores da lei, ou se havia outro interesse. A sociedade e a Justiça já deram os seus pareceres.
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