29 de junho de 2016

O novo direito à desconexão

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José Roberto Fernandes Castilho

José Roberto Fernandes Castilho
A Revolução da Tecnologia da Informação impactou fortemente o mundo do trabalho, gerando transformações profundas e talvez ainda não de todo conhecidas ou reconhecidas. Em alguns casos, isto se vê com clareza. É perfeitamente possível o autoatendimento nos postos de abastecimento (de combustível ou energia), como ocorre em muitos países. Mas, no Brasil, uma lei de 2000 impede essa tecnologia, ou seja, proíbe “bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor”, para salvaguardar os empregos dos frentistas. Da mesma forma, a polêmica do aplicativo Uber: os taxistas podem ser uma categoria em extinção se for permitido a qualquer motorista transformar o seu veículo particular em veículo de aluguel. Ainda mais recentemente, na França foi proibido que a Amazon fizesse entregas gratuitas de livros para tentar salvar as livrarias. É a lei “anti-Amazon”, de 2014. Brigar contra o avanço da tecnologia é uma luta inglória: a empresa americana, então, passou a cobrar 1 cêntimo por entrega, o que dá quase na mesma coisa.

O fato é que a TI impactou o trabalho de muitas formas. Em primeiro lugar, instituiu o teletrabalho, nova forma de prestação de atividade laboral que vem sendo amplamente aceita e praticada, inclusive no setor público. Como ocorria antes da Revolução Industrial – quando o artesão trabalhava em casa -, o trabalhador não precisa mais se deslocar até a empresa. Pode trabalhar em casa, o que é bom para todos. Bem, mas isto gera uma série de problemas porque a legislação trabalhista foi pensada para proteger o empregado que se desloca até a empresa. Assim, por exemplo, como fica sua jornada de trabalho? E os intervalos? A jornada de trabalho é uma conquista histórica dos trabalhadores porque fixa um período máximo em que o trabalhador fica na empresa, à disposição do empregador. É o chamado “tempo alienado”. Mesmo com registro biométrico, como medir e impedir a sobrecarga de tarefas, considerando a desnecessidade do deslocamento? Ademais, o teletrabalho permite que o trabalhador execute suas tarefas fora do horário comercial ou do período diurno. Isto pode ser do interesse dele próprio, como ocorre, por exemplo, com um programador notívago. E o adicional noturno?

De outro lado, surge problema sério ligado ao uso intensivo da TI que é a superexploração do trabalho com consequências diretas na saúde do trabalhador. Ela se manifesta, por exemplo, no “plantão” que o direito chama de sobreaviso. Diz o direito brasileiro que está em sobreaviso o empregado que, permanecendo em casa e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, ficar em regime de plantão, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Como as empresas dependem de sistemas informáticos para funcionar, os trabalhadores da TI, como os escoteiros, precisam ficar “sempre alertas” porque, se o sistema cair, eles serão chamados para resolver o problema. Bem, mas o trabalhador tem direito ao repouso. Se ele permanece fora da empresa, com o celular ligado, sabendo que pode ser chamado a qualquer momento, isto significará que o seu tempo de descanso foi prejudicado. A empresa terá de pagar por isso, ainda que não convoque o empregado. Porém pagar não resolve.

Na França, recentemente, foi aprovada lei que garante o “direito à desconexão”: o direito de o empregado poder desligar seu celular e ficar desobrigado de responder emails, sem qualquer consequência negativa na relação de emprego. Isto porque o indivíduo deixa fisicamente a empresa, mas não o trabalho, que vai junto com ele. Assim, deve-se proibir esta confusão entre vida pessoal e vida profissional. Para tanto, é preciso garantir a desconexão como direito fundamental, o que lá foi feito num projeto de lei, amplo e controvertido, que inclui importante capítulo sobre a adaptação do trabalho à era digital.

Enfim, a tecnologia da informação tanto afeta negativamente certas categorias (como os taxistas ou os bancários, por exemplo, outrora com enorme poder de pressão) quanto age para fazer surgir novas categorias e formas de trabalho (como o teletrabalho e os profissionais de TI, que são indispensáveis). A questão é saber se a legislação brasileira está adaptada à nova realidade do mundo do trabalho ou se não será necessário uma revisão total e completa de nossa legislação trabalhista que, como se sabe, é de 1943, muito anterior ao surgimento do próprio computador e da telemática. Além disso, a questão mais profunda é saber se haverá proteção eficaz possível do emprego em face da automação, como manda a Constituição. O caso da lei “anti-Amazon” mostra o contrário. Os taxistas, assim como as imobiliárias, as agências de viagem e os buquinistas do Sena, estarão com os dias contados?     

José Roberto Fernandes Castilho é professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Unesp de Presidente Prudente e Procurador do Estado
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