4 de abril de 2016

Liminar obrigada prefeitura a pagar salários atrasados

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Liminar obrigada prefeitura a pagar salários atrasados


Ação abre precedente para que demais médicos do município de São Vicente solicitem pagamento


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu tutela antecipada garantindo o pagamento de vencimentos atrasados a uma médica da Prefeitura de São Vicente (SP). De acordo com o advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, que representa a médica, os atrasos com a servidora pública datam desde julho de 2014.

“Os vencimentos possuem nítida característica alimentar, sendo destinados ao sustento do indivíduo e de sua família. A nossa cliente apesar de regularmente exercer o seu trabalho junto ao Serviço Municipal de Saúde de São Vicente não sabia o dia que iria receber, nem tampouco o valor total que iria receber”, diz o advogado do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores.

Agora com a decisão do relator Marrey Uint, a Prefeitura de São Vicente terá de pagar os vencimentos regulares da médica e suas gratificações até o 5º dia útil do mês sem a possibilidade de parcelamento de valores em datas diferentes, bem como as demais verbas de produtividade em atraso.

Segundo o advogado, a decisão do Tribunal reconheceu que a atitude da prefeitura viola a Constituição Federal, bem como que a prioridade da municipalidade deve ser o pagamento de seus funcionários de maneira correta.


Por Emanuelle Oliveira (Mtb 59.151/SP)
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