7 de abril de 2016

Conselho Municipal do Meio Ambiente recebe inscrições de entidades da sociedade civil em Registro

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Conselho Municipal do Meio Ambiente recebe inscrições de entidades da sociedade civil em Registro

Interessadas em fazer parte do Conselho podem fazer o credenciamento na Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

Estão abertas as inscrições para entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONDEMA. O credenciamento deve ser feito na Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, localizada à Av. H. Matsuzawa, 875 – Vila Ribeirópolis, até o dia 18 de maio.

Podem participar do CONDEMA as seguintes representações dos segmentos da Sociedade Civil: Universidades, institutos de ensino superior, entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e associações técnicas não governamentais; Organizações não governamentais ligadas ao meio ambiente; representantes do setor industrial e comercial; Sindicatos e entidades de classe; Entidades ambientalistas; Associações de produção ou Associações comunitárias de moradores.

Conforme o regimento, cabe ao CONDEMA:

Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao Meio Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;

II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos, de desenvolvimento do Município;
III - Opinar sobre questões referentes a acesso ao conhecimento tradicional e uso do patrimônio genético conservados pelas populações locais do município;
IV - Apreciar e pronunciar-se sobre empreendimentos que causem impacto ambiental no âmbito do Município de Registro, bem como as certidões de uso e ocupação do solo;
V - Propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais do Município;
VI - Propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento do Município;
VII - Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Registro, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais;
VIII - Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Registro;
IX - Indicar e opinar sobre a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos;
X - Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental;
XI - Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais;
XII - Manter intercâmbio com entidades, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente;
XIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Por Mônica Beatriz Bockor
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