21 de março de 2016

Município de Eldorado pode pagar R$ 5 milhões por descumprir TAC

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Município de Eldorado pode pagar R$ 5 milhões por descumprir TAC


Acordo previa a implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Prefeitura não comprovou o cumprimento

Sorocaba - O Ministério Público do Trabalho está pedindo na justiça que o Município de Eldorado pague uma multa no valor de R$ 4.983.000,0 pelo descumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta). Segundo o procurador Gustavo Rizzo Ricardo, a prefeitura não implementou as políticas públicas de combate ao trabalho infantil das quais havia se comprometido no acordo firmado em 2013.

No TAC, o Município se obrigou a garantir verbas no Orçamento Municipal para a implementação de programas de erradicação do trabalho de crianças e adolescentes e para o atendimento às famílias cujos filhos estejam em situação de trabalho proibido, no importe de 2% da receita tributária líquida anual. As cláusulas preveem diagnóstico, parcerias, envolvimento de secretarias municipais, ações socioeducativas, estruturação da rede de proteção à criança (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, etc), dentre outras medidas.

A prefeitura comprovou nos autos o cumprimento de apenas dois itens do TAC, quais sejam o diagnóstico do trabalho infantil na cidade (contendo os dados das famílias) e o cadastro de menores para inclusão nos programas federais PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e Projovem Adolescente. O cumprimento das demais obrigações não foi comprovado pelo Município, mesmo após a prefeitura ter sido várias vezes oficiada.

O cálculo do valor de R$ 4,983 milhões foi baseado nas multas previstas no TAC (R$ 500 por dia, para cada infração cometida). O MPT pede que o montante seja destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente Municipal (FIA), que é controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que seja utilizado de acordo com a apresentação de projetos.

Sobre o TAC – um grupo de procuradores do MPT realizou, em 2013, a Força Tarefa Nacional de Políticas Públicas no Combate ao Trabalho Infantil na cidade de Eldorado, devido aos altos índices de trabalho infantil apresentados pelo Município no mais recente censo do IBGE. O resultado da diligência apontou para a negligência da prefeitura no combate e prevenção à prática ilegal.

O Município firmou TAC se comprometendo a adotar as seguintes medidas: garantir um percentual mínimo de 2% do orçamento municipal de 2015 para implementação de programas de erradicação do trabalho infantil e adolescente, assim como para atendimento específico das famílias; ações articuladas entre as secretarias municipais, órgãos e entidades responsáveis pela implementação de políticas públicas; apresentar um diagnóstico do trabalho infantil, identificando crianças e adolescentes que estão em situação de trabalho, com dados para mapeamento; capacitar profissionais dos CRAS, CREAS e Conselhos Tutelares e garantir o efetivo funcionamento de tais instituições; realizar ações de busca ativa voltadas para a identificação e o resgate de crianças e adolescentes exploradas no trabalho; instituir programa de aprendizagem profissional destinado aos jovens de 14 a 17 anos, resgatados ou encontrados em situação de trabalho irregular, e em parceria com entidades formadoras, como Senai, Senar e Senac; capacitar todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde para a identificação e notificação de agravos à saúde de crianças e adolescentes em situação de trabalho; criar programas de geração de empregos e renda para famílias em situação de vulnerabilidade social, oportunizando qualificação profissional.

A ação de execução da multa do TAC tramita na Vara do Trabalho de Registro.

Processo nº 0010444-81.2016.5.15.0069
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