31 de março de 2016

Ex-prefeita Sandra Kennedy é condenada a ressarcir cofres públicos

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Ex-prefeita Sandra Kennedy é condenada a ressarcir cofres públicos


O Juiz de Direito da Comarca de Registro, Raphael Ernane Neves, acatou ação movida pelo Município de Registro e condenou a ex-prefeita Sandra Kennedy (PT) a devolver R$ 46.206,71 aos cofres públicos, com atualização monetária e juros, além de arcar com as custas do processo. A sentença é resultado da ação de ressarcimento ao erário em decorrência da má aplicação de recurso federal do programa ProJovem no ano de 2010.

A então prefeita Sandra Kennedy não deu destinação à verba federal de forma mensal no período de julho de 2010 a novembro de 2011, ou seja, 16 meses de falta de eficiência na aplicação do convênio. A Prefeitura por diversas vezes tentou solucionar o impasse com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, porém não obteve êxito. O Ministério acabou determinando a devolução do valor, sob pena de inclusão do Município no cadastro de inadimplente, o que impediria a Prefeitura de celebrar novos convênios no âmbito Federal e Estadual, receber repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e demais restrições que prejudicariam a gestão do Município.

De acordo com a ação, o Município de Registro só aderiu ao Projovem Adolescente em junho de 2010, com 09 coletivos. O MDS fez repasse para 09 coletivos de junho a agosto de 2010. “Entretanto, em setembro de 2010 o município não preencheu as informações referentes aos 09 coletivos de jovens iniciados em junho/2010 no sistema de acompanhamento e gestão de Projovem Adolescente (...) Como o Município não inseriu as informações até a data limite de 31/12/2010, os coletivos foram cancelados (...). Dessa forma, foi gerado o saldo devedor de 27 repasses do piso básico variável I (equivalente a R$ 1.256,25), visto que foram feitos três meses de repasses para 09 coletivos que foram cancelados”.

“Repita-se, então, como incontroversos o recebimento e a não utilização dos recursos para as atividades para os quais repassados, no ano de 2010, competia à ré devolve-los à União, não servindo a escusa de que a verba foi utilizada nos exercícios de 2011 e 2012. O dano ao erário municipal resta, assim, evidente, porquanto o autor se viu obrigado a devolver os valores, os quais jamais seriam desembolsados, tivessem sido empregados nos termos do convênio pactuado”, afirma o juiz, em sua sentença.

Para que a Prefeitura de Registro não ficasse inadimplente na prestação de contas no exercício da então prefeita Sandra Kennedy, a atual gestão foi obrigada a ressarcir o Governo Federal com recursos próprios do Município, gerando prejuízo ao erário público. 
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